06, 13 e 27/11 – ESA Guarulhos – Curso: “Proteção de Dados Pessoais Aplicada à Saúde – Lei nº. 13.709/2018.”

06, 13 e 27/11 – ESA Guarulhos – Curso: “Proteção de Dados Pessoais Aplicada à Saúde – Lei nº. 13.709/2018.”

Data e Horário: 06, 13, 27 de novembro de 2019 (quartas-feiras) – Das: 9h às 12h.

Duração do Curso: 09 horas.

Quantidade de vagas: 40 vagas

 

Investimento: R$ 99,00 (noventa e nove reais) – pagos pessoalmente no núcleo.

Condições de Pagamento: Dinheiro ou Cheque.

A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.

 

Inscrições: Até o dia 04 de Novembro de 2019 ou até o preenchimento das  vagas.

Informações: (11) 2468-8199 – Ramal 202 (Viviane) – Das 9h00 às 17h30 

https://oabguarulhos.org.br/inscricao-de-eventos-oab-guarulhos/

www.oabsp.org.br/esa – www.oabguarulhos.org.br

 

Endereço: ESA – Núcleo 1150 – Guarulhos (Casa da Advocacia) – Rua Ipê, nº 185 – Centro – Guarulhos/SP

 

 

PALESTRANTE: PROF. LUIZ FERNANDO PICORELLI

CURSO: “PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS APLICADA À SAÚDE – LEI Nº. 13.709/2018.

 

Objetivos da Disciplina: O curso tem o intuito de preparar os profissionais que atuam na área da saúde, o que inclui aqueles que atuam na defesa de profissionais de saúde, de destinatários dos serviços, de operadoras de planos de saúde, dentre outras entidades, quanto as questões relativas a nova Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018. A disciplina trará os aspectos gerais da nova lei, e as questões mais relevantes para o Direito da saúde, em especial por conta do fato de que os dados de saúde são considerados dados sensíveis, isto é, terão um cuidado especial.

Objetivo Geral: O presente curso “Proteção de dados pessoais aplicada à saúde” visa fornecer uma sólida base teórica, ao mesmo tempo em que detalha e aprofunda questões práticas importantes ao exercício da advocacia na área da saúde, preparando o advogado ou estudante para os problemas que surgirão quando a Lei Geral de Proteção de Dados entrar em vigor.

Objetivos da Disciplina: O curso tem o intuito de preparar os profissionais que atuam na área da saúde, o que inclui aqueles que atuam na defesa de profissionais de saúde, de destinatários dos serviços, de operadoras de planos de saúde, dentre outras entidades, quanto as questões relativas a nova Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018. A disciplina trará os aspectos gerais da nova lei, e as questões mais relevantes para o Direito da saúde, em especial por conta do fato de que os dados de saúde são considerados dados sensíveis, isto é, terão um cuidado especial.

Objetivo Geral: O presente curso “Proteção de dados pessoais aplicada à saúde” visa fornecer uma sólida base teórica, ao mesmo tempo em que detalha e aprofunda questões práticas importantes ao exercício da advocacia na área da saúde, preparando o advogado ou estudante para os problemas que surgirão quando a Lei Geral de Proteção de Dados entrar em vigor.

AULA 1: LGPD – ASPECTOS GERAIS

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018); Quais os objetivos da LGPD,  Abrangência da LGPDP; Definições: dado pessoal, dado pessoal sensível, dado anonimizado, banco de dados, titular, controlador, operador, encarregado da proteção de dados e autoridade nacional.

AULA 2: DIREITOS E DEVERES

Direitos do titular (consentimento, confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, portabilidade, eliminação, informação a respeito de compartilhamento de dados, revogação de consentimento); Obrigações do controlador dos dados em matéria de saúde; Segurança e notificações.

AULA 3: RESPONSABILIDADE E PENALIDADE

Fiscalização; Sanções administrativas (advertência, multa simples, multa diária, bloqueio dos dados pessoais e eliminação dos dados pessoais); Responsabilidade e ressarcimento de dados por parte do controlador ou operador (com foco em operadora de saúde, profissional de saúde, profissional administrativo, e Poder Público); Orientações para a área da saúde.

Metodologia: A nossa preocupação no presente curso é adotar uma metodologia que favoreça o melhor aprendizado, assim, algumas formas de ensino, tais como: interdisciplinaridade, contextualização, transdisciplinaridade e análises de problemas vinculados a propostas de ações que precisam estar presentes no decorrer da formação, quer seja para utilizá-las, quer seja para investigá-las, mas sempre de forma reflexiva para possibilitar que o (a) aluno(a) se aproprie da teoria e prática na área do direito à saúde.

 

Recursos Instrucionais e audiovisuais:

  • Dinâmicas de grupo;
  • Textos;
  • Slides – retroprojetor de “data show;”
  • Aulas expositivas;
  • Estudos de casos.

BIBLIOGRAFIA BÁSICA:

VALE JUNIOR, L. B. S. . Direito Civil Simplificado: teoria geral da responsabilidade civil. 1. ed. São Paulo: Nelpa, 2011. v. 01. 124p .

FIGUEIREDO, Leonardo Vizeu. Curso de Direito de Saúde Suplementar: Manual Jurídico de Planos e Seguros de Saúde. 2. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2012.

VALE JUNIOR, L. B. S. . Direito Civil Simplificado: teoria geral da responsabilidade civil. 1. ed. São Paulo: Nelpa, 2011. v. 01. 124p .

PICORELLI, Luiz Fernando. O programa “Mais Médicos” e a intervenção do Estado no domínio econômico para a regulação das profissões. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.

CARNEIRO, Luiz Augusto Ferreira (Org). Planos de saúde: aspectos jurídicos e econômicos. Rio de Janeiro, Forense, 2012.

VALE JUNIOR, L. B. S. . Passe na OAB e comece a advogar: Responsabilidade Civil. 1. ed. São Paulo: LTr, 2013. 144p.

FRANÇA, Genival Veloso de França. Direito Médico. 10. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010.

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. São Paulo: Atlas, 2012.

DA SILVA, Luciana Vasco. A utilização do Cloud Computing e o Sigilo das Informações Médicas. Revista de Direito da Saúde Suplementar, São Paulo, 2, p. 91-102, 2018.

Inscrição de Eventos OAB Guarulhos.

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