10/09 – Palestra: “Lei Nacional Nº 13.465, de 11 de Julho de 2017 – O Novo Estatuto Fundiário Brasileiro”

10/09 – Palestra: “Lei Nacional Nº 13.465, de 11 de Julho de 2017 – O Novo Estatuto Fundiário Brasileiro”

Horário: 19 horas

Local: Casa da Advocacia e da Cidadania de Guarulhos – Rua Ipê, 201 – Centro – Guarulhos/SP

 

Expositor: DR. RENATO GÓES

 

Advogado. Pós-Graduado em Direito pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Foi Secretário de Habitação de São José do Rio Preto (Janeiro de 2012 a maio de 2015), foi Presidente do Comitê Estadual de Regularização Fundiária do Estado de São Paulo (maio de 2015 a fevereiro de 2017) e Coordenador Geral do GARF – Grupo De Apoio À Regularização Fundiária Urbana Do Estado De São Paulo (março de 2014 a março de 2016). Autor do Manual de Regularização Fundiária do Estado de São Paulo – Passo a Passo. Participou do Grupo de Trabalho do Ministério das Cidades Responsável pela Elaboração do Projeto de Lei Convertido na Lei Nacional 13.465, de 2017 e participou do Grupo de Trabalho da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Responsável pela Edição do Provimento N. 51, de 2017.

 

Sinopse:

Procedimentos de conversão da irregularidade fundiária, a nova forma de aquisição originária da propriedade (legitimação fundiária) e os novos institutos urbanísticos criados: direito de laje, condomínio urbano simples, loteamento com acesso controlado, condomínio de lotes e, ainda, procedimento de arrecadação de imóveis abandonados.

 

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