16 a 30/10 – ESA Guarulhos – Curso: “Reforma da Previdência no RGPS – Como entender e aplicar as regras de transição”

16 a 30/10 – ESA Guarulhos – Curso: “Reforma da Previdência no RGPS – Como entender e aplicar as regras de transição”

Data e Horário: 16, 23 e 30 de Outubro de 2019 (quartas-feiras) – Das 09h às 12h.

Duração do Curso: 12h

Quantidade de vagas: 30 vagas

 

Investimento: R$ 150,00 (duzentos reais) em duas parcelas sendo a 1º no ato da matrícula.

Condições de Pagamento: Dinheiro ou Cheque.

A quem se destina: Advogados e Estagiários Inscritos na OAB, Bacharéis em Direito e Profissionais graduados de outras áreas.

 

Inscrições: Até o dia 14 de Outubro de 2019 ou até o preenchimento das  vagas.

Informações: (11) 2468-8199 – Ramal 202 (Viviane) – Das 9h00 às 17h30

https://oabguarulhos.org.br/inscricao-de-eventos-oab-guarulhos/

www.oabsp.org.br/esa – www.oabguarulhos.org.br

 

Endereço: ESA – Núcleo 1150 – Guarulhos (Casa da Advocacia) – Rua Ipê, nº 185 – Centro – Guarulhos/SP

 

 

PALESTRANTE: PROFª MARIA EMILIA DE OLIVEIRA RADZEVICIUS DIAS

Objetivo Geral: O curso pretende explicitar junto aos alunos as notas concernentes às informações básicas sobre a teoria geral do direito previdenciário que são úteis para a compreensão geral do sistema de seguridade social brasileiro e suas constantes alterações. Busca, assim, a reflexão sobre a aplicação e concretização do melhor direito e suas expectativas, com ênfase

na CF, na lei, nos atos administrativos e nos princípios constitucionais no decorrer das inúmeras reformas.

 

Objetivos Específicos: Para a compreensão da matéria pelo operador, serão abordados, mais especificamente, conceitos que giram em torno das diversas relações jurídicas inerentes ao sistema previdenciário, tanto na esfera administrativa, como na esfera judicial, tanto sob o aspecto do direito material como o do direito processual, matizando-se pela análise dos temais atuais, tais como estão e estarão sendo abordados.

 

AULA 01 – Introdução, conceitos fundamentais e considerações sobre a seguridade social, com foco no direito previdenciário, abordando a hierarquia das leis, os princípios constitucionais, as leis e suas constantes alterações. Definição sobre o conceito dos institutos de segurados e qualidade de segurado, dependentes e qualidade de dependente, carência, pedágio, fator previdenciário e cálculos previdenciários.

 

AULA 02 – Abordagem prática em relação aos benefícios previdenciários, observando os requisitos para obtenção do direito desde a análise dos documentos iniciais (CTPS, FREs, FGTS, RAIS, RESERVISTA, RURAL), momento e fases do requerimento administrativo (AGENDAMENTO, ANDAMENTO, RECURSOS) até a propositura de demanda judicial visando a concretização do “melhor” direito (AÇÕES INICIAIS, PROCEDIMENTOS RECURSAIS E ADMISSIBILIDADE, ACOMPANHAMENTO DE TESE E OBTENÇÃO DA JUSTIÇA).

 

AULA 03 –  As inovações trazidas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 6-G (PEC 06-G), que modificam o sistema de previdência social e estabelecem regras de transição e disposições transitórias, objetivando demonstrar ao operador a aplicação das diversas formas de cálculo, comparando-as com o direito adquirido e a expectativa do direito, visando o entendimento do melhor direito e cálculos na esfera administrativa até o entendimento da jurisprudência dos tribunais pátrios.

 

BIBLIOGRAFIA BÁSICA: Constituição Federal, Emendas Constitucionais nº 20 de 1998, nº 41 de 2003, nº 47 de 2005, Proposta de Emenda Constitucional nº 6 de 2019, Lei 8.213/91, Lei 8212/91, Lei 9.032/95, Lei 9506/97, Lei 9.528/97, Lei 9.732/98, Lei 9.784/99, Lei 9.876/99, Lei 13.135/15, Lei 13.183/15, Lei 13.846/19, Decretos Regulamentadores, Instruções normativas e portarias em vigor.

Inscrição de Eventos OAB Guarulhos.

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