Assistência Judiciária

Assistência Judiciária

1Quando vou receber os meus honorários / certidão de honorários?
Após o trânsito em julgado do processo, será emitida pelo cartório judicial uma certidão de honorários, que deverá ser conferida pelo advogado conveniado (conforme previsão da cláusula quarta, XXI do convênio) e , estando em termos, deverá ser protocolada junto à subseção da OAB de onde estiver inscrito, no prazo por esta estabelecido. A Subseção encaminhará até o dia 10 de cada mês para a Defensoria e desde que esteja devidamente preenchida, o pagamento será realizado no 1º dia do segundo mês subsequente ao envio.
2Tem previsão para abrir novas inscrições?
O atual convênio prevê abertura de Edital para novas inscrições ao menos uma vez por ano, mediante ampla divulgação aos advogados.
3Sou cidadão e necessito de advogados gratuitos, como faço?
Todo cidadão residente no Estado de São Paulo, desde que comprovada sua hipossuficiência econômica nos termos da Deliberação CSDP nº 89/08, tem direito a atendimento jurídico gratuito, devendo dirigir-se a uma unidade da Defensoria Pública do Estado ou à Subseção da OAB nas localidades onde ainda não existe Defensoria instalada.
4Como faço para solicitar a segunda via do meu extrato de pagamento?
  1. Extratos a partir de janeiro de 2016: estão disponíveis no Portal do Advogado.
  2. Extratos anteriores a 2016: encaminhar e-mail da conta da OAB, com extensão @adv.oabsp.org.br, com o título “extrato de pagamento”, para oab@defensoria.sp.def.br.
5Como faço para solicitar a segunda via do meu informe de rendimento para fins de declaração de imposto de renda?
Informes a partir de 2015 estão disponíveis no Portal do Advogado. Para informes anteriores, deverá ser enviado e-mail para   convenio.oab@defensoria.sp.def.br, solicitando a segunda via do documento e o ano de referência.  O e-mail deve ser enviado da conta da OAB, com extensão @adv.oabsp.org.br, com o título “ informe de rendimentos ”.
6Como faço para solicitar a declaração de recolhimentos previdenciários para fins de aposentadoria?
Deverá ser enviado e-mail para convenio.oab@defensoria.sp.def.br, solicitando a expedição do documento. O e-mail deve ser enviado da conta da OAB, com extensão @adv.oabsp.org.br, com o título “declaração INSS”.
7Minha certidão não foi paga e no extrato consta “tipo de sentença incompleta e/ou enunciado 8” ou a informação “ ação inexistente ”o que significa?
Orienta-se que, nestes casos, seja encaminhado e-mail para convenio.oab@defensoria.sp.def.br anexando:
  • Cópia da certidão de honorários
  • Nomeação
  • Aviso de crédito
  • Despacho/sentença proferida dos autos pelo MM Juiz.
  • Peças processuais que comprovem a Vossa atuação.
8Qual o prazo para o pagamento da certidão de honorários?
Orienta-se que, nestes casos, seja encaminhado e-mail para convenio.oab@defensoria.sp.def.br anexando:
  • Cópia da certidão de honorários
  • Nomeação
  • Aviso de crédito
  • Despacho/sentença proferida dos autos pelo MM Juiz.
  • Peças processuais que comprovem a Vossa atuação.
  OBS.: Certidão  preenchida como “ outros – artigo 485 do CPC e seus incisos, deverá apresentar as razões dos recursos  administrativo, relativos a Certidões de Honorários expedidas no âmbito do Convênio de Assistência Judiciária por e-mails ao funcionário secretário da Comissão da Subseção, devidamente instruído com os itens acima.
9Minha certidão teve o pagamento indeferido. Como posso recorrer?
Apresente as razões dos recursos  de pagamento, relativos a Certidões de Honorários expedidas no âmbito do Convênio de Assistência Judiciária por e-mails ao funcionário secretário da Comissão da Subseção, devidamente instruído com
  • O pedido do (a) advogado (a)
  • Cópia da certidão de honorários
  • Nomeação
  • Aviso de crédito
  • Despacho/sentença proferida dos autos pelo MM Juiz.
  • Peças processuais que comprovem que o advogado (a) não concorreu com a extinção do processo.
  Com o parecer do Presidente, esta Comissão enviará por e-mail para nova análise pela Assessoria de Convênios da Defensoria Pública.   OBS. : somente processará os recursos para o pagamento da CAJ , conforme o Anexo VII, artigo 2º, II e III  do Convênio OAB/DPE.  
10Minha certidão não foi paga e não consta no extrato qualquer informação de erro. O que significa?
Verifique se a conta para depósito é corrente e não poupança. Além disso, confira com o seu gerente do banco se a conta é individual e não conjunta e se está ativa para recebimento.
11Como preencher certidão de honorários quando a atuação é na fase de recurso?
Deverá ser expedida uma certidão assinalado o campo 4 “recurso”, no que se refere aos atos praticados, com a data de trânsito em julgado (defesa / acusação) (réu / autor).
12Por que minha certidão está assinalada todos os atos do processo e no extrato está constando atuação parcial e foi paga no valor de 60%?
Provavelmente não consta a data da sentença e a data do trânsito em julgado. Pode, ainda, não estar preenchido o campo que especifica a sentença, ou seja, se foi procedente, parcialmente procedente, improcedente ou acordo.
13Por que a Defensoria não paga o valor arbitrado pelo juiz?

A Defensoria Pública realiza os pagamentos de acordo com a tabela de honorários e conforme os itens assinalados nas certidões, de acordo com a Cláusula 17ª, §4º do Termo de Convênio.”

§4º - Não serão pagos honorários advocatícios em desacordo com a tabela, ainda que arbitrado valor distinto pelo Juízo ou autoridade administrativa.”

14Quais são os documentos necessários para fazer o pagamento de certidões de advogado (a) falecido (a)?
Alvará Judicial (original ou xerox autenticada), atestado de óbito (xerox simples), nome do beneficiário com número do RG, CPF, INSS, conta corrente individual em seu nome, endereço completo e certidões de honorários originais.
15Por que fui ao banco cedo e o depósito não estava na minha conta no dia mencionado no extrato?
Porque a Defensoria faz o pagamento sempre no final da tarde e no primeiro dia útil de cada mês.
16Quais procedimentos devo adotar para atualizar meus dados cadastrais, solicitar afastamentos de 30 dias ou cancelar a inscrição no convênio?
  1. Para os advogados inscritos a partir de fevereiro de 2014, mesmo que tenham cancelado sua inscrição: a solicitação deve ser feita através do portal da Defensoria Pública, seção “Convênios”, clicando no ícone  Portal do Advogado ou por meio do endereço eletrônico defensoria.sp.gov.br/indicacaooab  (sem www). No caso de esquecimento de senha, clicar no botão "Esqueci minha senha". Efetuado o procedimento, a nova senha será enviada ao seu e-mail.
 
  1. Para os advogados inscritos antes de fevereiro de 2014: clicar em "Conveniados antes de 2014".
 
17Como faço para solicitar licença-médica ou maternidade?
Ambos os pedidos devem ser realizados perante a respectiva Subsecção da OAB/SP.
18Durante o período da minha licença-médica ou maternidade fico desobrigado (a) a atuar nos processos que estejam em andamento?
Não. Nestes casos, apesar da vigência da licença, o (a) advogado (a) permanece vinculado aos processos que estejam em andamento, devendo praticar todos os atos processuais.
19O cancelamento da inscrição no convênio isenta o advogado de continuar atuando nos processos que estejam em andamento?
Não. Conforme Cláusula Sexta do Termo de Convênio, o advogado permanece vinculado aos processos em andamento. O cancelamento da inscrição apenas interrompe a realização de novas nomeações.
20Caso o advogado conveniado peça cancelamento de sua inscrição, poderá renunciar aos processos em andamento?
Nos termos do convenio, o pedido de cancelamento de atuação na área ou descredenciamento no convênio não importa em renuncia aos processos em andamento, devendo o profissional permanecer na condução do feito até o trânsito em julgado.
21É possível renunciar a uma nomeação feita pelo Convênio?
Não. As renúncias somente são permitidas nos casos previstos na Cláusula Décima Terceira do Termo de Convênio. O procedimento para a solicitação está previsto no Parágrafo Primeiro do referido dispositivo. Ressalta-se que se a indicação já tiver sido efetuada por meio do Módulo de Indicação (MI), a renúncia deve ser feita diretamente no sistema.
22Como deverá proceder ao advogado no caso de renúncia?
Antes de pedir a renúncia nos autos, é obrigatório que o advogado o faça no sistema do Portal do Advogado, juntando petição e/ou documentos que comprovem a sua renúncia. Somente após a ratificação da Defensoria, o (a) advogado (a) poderá solicitar a renúncia nos autos.   RENÚNCIA O Convênio PGE/OAB acolheu inteiramente o disposto na Lei nº 1.060/50 quanto à excepcionalidade da renúncia à nomeação dativa. Não há possibilidade de renúncia por motivo de foro íntimo, devendo a renúncia ser sempre fundamentada em aspectos objetivos. O artigo 15 da Lei considera como as únicas hipóteses que autorizam a renúncia (a) estar impedido de exercer a advocacia, (b) ser procurador constituído da parte contrária ou ter com ela relações profissionais de caráter atual, (c ) ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis, além de outras duas exceções referentes à elaboração de pareceres jurídicos sobre a matéria sobre a qual se funda a causa. Além dessas circunstâncias, a manifesta quebra de confiança por parte do(a) assistido(a) em relação ao trabalho desenvolvido pelo(a) advogado(a) é, também, causa autorizativa da renúncia.
23É possível a realização de substabelecimento dos poderes outorgados em razão da nomeação feita pelo Convênio?
Para as nomeações realizadas até 03/02/14 é vedado o substabelecimento. Para as efetuadas em data posterior, permite-se um único substabelecimento, exclusivamente para participação em audiência, desde que o advogado substabelecido seja conveniado. A prática do ato não enseja pagamento de certidão.
24Posso atuar em outra Comarca distinta da que estou inscrito?
A única exceção é para a realização de Júri quando não há advogado inscrito na cidade. Mesmo assim, há necessidade de solicitar autorização para a Defensoria Pública.
25A atividade do advogado ad hoc é remunerada pelo convênio?
O exercício da advocacia na qualidade de ad hoc não autoriza o recebimento de honorários em razão do convênio.
26Outras Dúvidas
Caso sua dúvida não tenha sido sanada com as informações acima, solicitamos ao Nobre Advogado que encaminhe a Defensoria Pública, por e-mail, (convenio.oab@defensoria.sp.def.br ) solicitação de esclarecimento informado no campo “assunto” o objeto da dúvida.   Lembramos que o sistema OTRS somente recebe e-mail dos advogados que utilizarem seu e-mail institucional, vale dizer, com a extensão “@adv.oabsp.com.br”.

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