Financeiro – Prescrição

Financeiro - Prescrição

1A anuidade devida à OAB é tributo?
A anuidade não tem natureza jurídica tributária, conforme acórdãos dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça. A anuidade tem natureza jurídica civil - Art. 206, § 5º, I, do Código Civil Brasileiro (Entendimento proferido pelo Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados - Ementa 014/2012/OEP).
2Qual o prazo prescricional para a cobrança da anuidade em débito?
O prazo de prescrição de anuidades devidas à OAB é de 05 anos, conforme entendimento firmado pelo Órgão Especial do Conselho Federal da OAB - Ementa 014/2012/OEP).
3A aplicação da prescrição para a cobrança da anuidade é de oficio?
Não. Para análise e eventual aplicação da prescrição, se faz necessário o envio, pelo interessado ou seu representante legal, de requerimento de reconhecimento de prescrição da cobrança da anuidade.
4Qual o prazo para resposta do requerimento para aplicação da prescrição da cobrança da anuidade?
O prazo para resposta do requerimento é de até 30 dias corridos.
5Quem pode requerer aplicação da prescrição da cobrança da anuidade?
O advogado ou seu representante legal.
6O que pode impedir a aplicação da prescrição da cobrança da anuidade?
Impede a aplicação da prescrição causas interruptivas como, Acordo de Parcelamento formalizado nos últimos 5 anos, caracterizando a novação do débito da anuidade e reconhecimento da dívida, notificação enviada por meio de Carta com Aviso de Recebimento (AR) ou publicação por edital, conforme art. 137-D do RGEOAB.
7Como tomo conhecimento da decisão do meu requerimento de reconhecimento de prescrição da cobrança da anuidade?
O teor da decisão será remetido pelo correio, no prazo de 30 dias corridos, a partir do protocolo.
8Como posso acompanhar o andamento do meu pedido?
Não serão prestadas informações antes de decorridos os 30 dias úteis para resposta. Após esse prazo, poder-se-á manter contato com a Central de Atendimento da OAB/SP?

Newsletter da
OAB Guarulhos

Receba novidades, agenda de palestras e eventos da OAB Guarulhos por e-mail!
CADASTRE-SE