A Lei nº 14.365/2022 em seu art. 2º o § 2º-A, garante ao advogado (a), exercer sua profissão, sem medo de retaliação ou coação, vez que não há hierarquia entre os profissionais do direito sejam magistrados, procuradores, defensores ou até mesmo servidores públicos das mais diversas esferas administrativas.
– Escola Permanente de Prerrogativas da OAB Guarulhos.
