DIA INTERNACIONAL DO CONSUMIDOR
Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos da América (EUA), John Fritzgerald Kennedy, enviou uma mensagem especial ao Congresso daquele país dizendo que todos somos consumidores e portanto deveríamos ser respeitados. Foi o primeiro momento em que se ouviu a palavra “consumidor” no mundo.
E em 1988 a defesa do consumidor alçou ao patamar de direito fundamental, com previsão na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXII), sendo, mais tarde, disciplinada através da Lei Federal nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Todavia, nos últimos tempos os direitos dos consumidores ficaram muito fragilizados no Brasil, muito embora a legislação seja forte e robusta, entretanto não vem sendo respeitada.
Estamos a reafirmar luta histórica em defesa dos consumidores, que têm sido agredidos sob diversos prismas no Brasil. Todas essas agressões têm como desculpa a crise econômica, mas ela não pode ser motivo para descontinuação do arcabouço de direitos conquistados. Existem várias matérias que devem ser votadas e que têm sido prejudiciais aos consumidores. Sempre que há uma violação aos direitos do consumidor, há uma violação ao direito do cidadão. Não obstante, o próprio poder público tem contribuído para a fragilização dos direitos do consumidor. As agências reguladoras, nos últimos tempos, cometeram vários abusos, necessitando de um urgente debate sobre a atuação desses órgãos, que têm como missão regular o mercado do ponto de vista do cidadão, mas acabam agindo em favor dos interesses das empresas.
Portanto, devemos comemorar este dia do consumidor com a ciência de que a batalha em defesa do consumidor é constante e está longe de acabar, não podemos desistir e deixar de lutar, pois apenas unidos e com ajudar dos órgãos responsáveis por essa missão de defender o consumidor, conseguiremos vencer essa batalha de fragilização dos direitos consumeristas.
Ageu Camargo Advogado Coordenador do Núcleo de Direito do Consumidor da OAB Guarulhos
