Comisão de Prerrogativas – Juizado de Violência Doméstica

Comisão de Prerrogativas – Juizado de Violência Doméstica

Na tarde desta terça-feira (04/04), a Comissão de Direitos e Prerrogativas, representada pelo seu Presidente Dr. Eduardo Ferrari, pelo Vice-Presidente para o núcleo Carcerário e membro efetivo Dr. Ricardo Martins e o Vice-Presidente para o núcleo prisional Dr. Leonardo Souza, compareceram a Vara da Violência Doméstica, para oficiar o MM Juiz Titular Dr. Leandro Jorge Bittencourt Cano a respeito de algumas reclamações sobre eventual desrespeito aos Advogados(as) no exercício profissional, especialmente no que toca as acomodações de assistidos e dos próprios advogados(as), uma vez que aparentemente está a ocorrer violação de direito e prerrogativa, nos termos do artigo 6° e 7°, inciso I, ambos da Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da OAB. Ainda aparente descumprimento do que estabelece o inciso IV, do artigo 35, da Lei Complementar n° 35/79, Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

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