Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Proteção Animal participa de evento no Paço Municipal para assinatura do Decreto que regulamenta o Conselho Municipal de Proteção Animal

Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Proteção Animal participa de evento no Paço Municipal para assinatura do Decreto que regulamenta o Conselho Municipal de Proteção Animal

A Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Proteção Animal participou no dia 30/8 do evento no Paço Municipal para assinatura do Decreto que regulamenta o Conselho Municipal de Proteção Animal.
Trata-se de uma conquista muito importante, uma vez que a lei que instituiu o Conselho Municipal era de 2.007. E desde então, sem o Decreto, era uma lei inexequível.
Agora, com o Decreto, fica oficialmente instituído o Conselho, de natureza consultiva e deliberativa.
No uso da palavra, o Presidente da Comissão, Dr. Fabio Valdecioli Cwejgorn destacou a importância do Decreto, apesar da demora na sua edição. Também ressaltou que a lei carece de ajustes. Neste particular, procurarão junto ao Legislativo, o aperfeiçoamento da redação legal, a fim de torná-la mais eficiente na defesa da proteção dos animais do Município de Guarulhos.

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