Direitos e Prerrogativas

Direitos e Prerrogativas

No último dia 28/10/2020, a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Guarulhos, representada pelo Vice-Presidente do Núcleo Criminal, Dr. Tiago Miranda Cunha, participou de audiência de instrução perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Santo André/SP, em que se apura a suposta prática de crime contra a honra eventualmente cometido por colega advogado no exercício da profissão. Embora o advogado dos querelantes tenha impugnado a atuação da OAB no presente feito, o Dr. Tiago Miranda Cunha reafirmou a necessidade de intervenção da entidade, uma vez que os fatos apurados foram praticados durante o exercício profissional, sendo o advogado inviolável pelos seus atos no desempenho de seu ofício (art. 133, da CF). O Ministério Público, baseado nas razões expostas pela OAB, apresentou parecer entendendo ser admissível a atuação da entidade. Por fim, o MM. Juízo Presidente da audiência deferiu a participação da OAB para acompanhamento do ato, ratificando a importância da entidade na apuração de fatos praticados por advogado. Na oportunidade foram ouvidos os querelantes e, posteriormente, designada audiência em continuação em razão da ausência da testemunha arrolada pela defesa do Querelado. A Comissão segue acompanhando o caso e buscando velar pelos Direitos e Prerrogativas do advogado assistido.

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