Visando defender o sagrado direito do cidadão e importante prerrogativa profissional do advogado, o Presidente Eduardo Ferrari, esteve na tarde desta quarta feira, 30/10, na Delegacia Seccional de Guarulhos, juntamente com o Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB Guarulhos, Dr. Leonardo Souza Costa, protocolando pedido expresso de REVOGAÇÃO de portaria que restringe o acesso do advogado ao preso na carceragem daquele distrito.
Reza o estatuto que é direito do advogado comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis (art. 7º, III, Lei 8.906/94); Foram atendidos pelo Delegado Seccional Dr. Genesio Leo Júnior, pelo Delegado Assistente Dr. José Luís Pires Alexandre e pelo Delegado Titular do 1º DP de Guarulhos Dr. José Roberto Toledo Rodrigues, saíram de lá com o compromisso de que a portaria será readequada imediatamente.
Vamos acompanhar.
