OAB Guarulhos admitida como amicus curiae em habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal

OAB Guarulhos admitida como amicus curiae em habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal

A OAB Guarulhos foi admitida como amicus curiae no habeas corpus no. 154.118, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal.
O pedido elaborado através de expediente que tramita na Comissão de Direitos Humanos, que é presidida pelo Dr. Marco Paiva, foi elaborado em defesa da Constituição Federal, da ordem jurídica e do Estado Democrático de Direito.
O objetivo é mudar o cenário que hoje encontramos, onde, são expedidos mandados de busca e apreensão genéricos, sem que esteja cumprida a determinação contida no artigo 243, e incisos, do Código de Processo Penal, situação recorrente em nossa Comarca e em outras pelo Brasil.
A Advocacia é o garante da Constituição, e a OAB Guarulhos jamais abrirá mão da Democracia e do devido processo legal, que necessariamente obriga o cumprimento da lei.

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