Presidente Alexandre de Sá determinou a instauração de quatro expedientes internos para análise de  projetos de lei enviados para a Câmara de Vereadores de Guarulhos pelo Prefeito Municipal

Presidente Alexandre de Sá determinou a instauração de quatro expedientes internos para análise de projetos de lei enviados para a Câmara de Vereadores de Guarulhos pelo Prefeito Municipal

Na manhã desta terça-feira, o Presidente da OAB Guarulhos Alexandre de Sá determinou a instauração de quatro expedientes internos para análise de projetos de lei enviados para a Câmara de Vereadores de Guarulhos pelo Prefeito Municipal. O objetivo é verificar se foram cumpridas as formalidades legais e respeitadas as garantias constitucionais da cidadania na propositura de relevantes alterações na legislação do Município. A OAB tem o papel estatutário, previsto no art. 44, I da Lei 8.906/94, de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático e a boa aplicação da leis; Ao final deste estudo a OAB poderá adotar posicionamento jurídico embasado acerca das mudanças propostas, respeitando a autonomia do gestor público que foi eleito pelo voto popular para buscar soluções aos problemas existentes na cidade de Guarulhos. Projetos nº 4813/2017, 4816/2017, 4817/2017 e 4865/2017.

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