DIA DO CONSUMIDOR: A IMPORTÂNCIA DE VALORIZAR E DEFENDER NOSSOS DIREITOS
Comemoramos hoje, 15 de março, o Dia Internacional do Consumidor, data de suma importância em âmbito global. Tal celebração remonta a 1962, quando o então presidente dos Estados Unidos, John Fritzgerald Kennedy, proferiu um discurso histórico ao Congresso de seu país, enfatizando a relevância dos consumidores e a necessidade de protegê-los e respeitá-los.
Desde aquele momento, a defesa do consumidor tem sido um tema central nas agendas políticas e sociais. No Brasil, isso se reflete na inserção do direito fundamental do consumidor na Constituição Federal (art. 5º, inciso XXXII) e na instituição do Código de Defesa do Consumidor por meio da Lei Federal nº 8.078/90.
Entretanto, é preocupante constatar que, atualmente, os direitos dos consumidores têm sido enfraquecidos em nosso país, a despeito da solidez da legislação vigente. Diante dessa realidade, é imperativo reafirmar nosso compromisso com a luta histórica em defesa dos consumidores, que têm sofrido abusos em diversos âmbitos. Tais agressões, muitas vezes, são justificadas pela crise econômica, mas não podem servir como pretexto para desconsiderar os direitos arduamente conquistados.
É fundamental que as questões prejudiciais aos consumidores sejam debatidas e votadas, uma vez que a violação de seus direitos também implica em violação dos direitos do cidadão. Nesse contexto, é alarmante a contribuição do próprio poder público na fragilização dos direitos do consumidor, por meio das agências reguladoras que, em diversas ocasiões, favorecem os interesses das empresas em detrimento dos direitos dos cidadãos.
Portanto, ao celebrar o Dia do Consumidor, devemos fazê-lo com a consciência de que a luta em defesa dos direitos consumeristas é um trabalho contínuo e ainda distante de ser concluído. Não podemos nos abster de lutar ou desistir. Somente com união e apoio dos órgãos responsáveis pela proteção do consumidor, será possível vencer a batalha contra o enfraquecimento dos direitos consumeristas.
– Dr. Ageu Camargo
Presidente da Comissão de Marketing Jurídico da OAB Guarulhos.
