Mês de Agosto é o Mês da Advocacia

Mês de Agosto é o Mês da Advocacia

No dia 11 de agosto, comemora-se o dia da Advocacia, data que possui uma importância histórica, pois, logo após a independência do Brasil, 1822, foi promulgada em 1824 a primeira Constituição Brasileira, e em 1827, pelo Imperador Dom Pedro I, foram criadas duas faculdades de direito, a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (SP) e a Faculdade de Direito de Olinda (PE).

Segundo dados históricos, as faculdades foram criadas em razão da necessidade de propagar o conhecimento jurídico, uma vez que naquela época não tínhamos faculdades de direito em nosso país.

A Advocacia vem alçada em nossa Constituição Federal atual, 1988, como indispensável à administração da justiça, e, assim, concluímos que ela é o garante da Constituição Federal e de toda a sociedade, portanto, somente é possível a consolidação do Estado Democrático de Direito com o exercício pleno e independente da Advocacia.

Este ano comemoramos também vinte cinco anos do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, estabelecido pela Lei Federal 8.906/94, que traz em seu bojo as ferramentas de trabalho e garantia do exercício da Advocacia, bem como estabelece o Código de Ética e Disciplina, que visa fiscalizar o exercício da valorosa profissão.

Nos últimos tempos temos observado que as grandes instituições estão a enfrentar algumas ameaças, o que não tem sido diferente com a Advocacia, entretanto, é importante lembrarmos que nos períodos de complexidade e de ameaças a nossa sociedade, a Advocacia sempre esteve presente em defesa do Estado Democrático de Direito, como por exemplo na luta pelas eleições diretas, quando estávamos sob a égide de um regime militar; no fomento aos projetos de anistia dos perseguidos políticos; quando do pedido de impeachment dos presidentes Collor e Dilma, entre outras importantes e determinantes frentes.

Destaque-se que a Ordem dos Advogados do Brasil não possui qualquer relação ou ligação com o Estado, é, uma instituição livre e independente, não recebe qualquer receita estatal, sendo certo que suas arrecadações partem exclusivamente de seus inscritos, e, ainda, todos os dirigentes e participantes de sua administração atuam de maneira exclusivamente voluntária, sem recebimento de qualquer contraprestação.

Portanto, evidentemente a Advocacia é um forte instrumento de garantia do Estado Democrático de Direito, e sua existência há de ser preservada como está atualmente estabelecida, por isso, temos muito a comemorar.

Viva a Advocacia, viva o dia das Advogadas e Advogados.

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